Proposto pelo procurador da justiça de São Paulo, Miguel Nagib, o Projeto de Lei Federal 867/2015, também conhecido como “Escola Sem Partido”, têm ganhado espaço no Brasil.

De seu texto original derivam modelos de anteprojetos estaduais e municipais – já implementados em algumas localidades do país.

Seus defensores argumentam combater a ‘doutrinação político-ideológica’ (de esquerda, claro) e têm se empenhado pela imposição de um tipo de legislação que regule o comportamento e o discurso de professores através do monitoramento de suas práticas.

Entretanto, a proposta não apenas entende por ‘doutrinação ideológica’ qualquer abertura de debate às questões de gênero, raça e classe, mas também condena perspectivas emancipatórias na área da educação.

Assim, tende a evitar que professores, alunos e comunidade interroguem e atuem contra as opressões estruturais presentes no cotidiano estudantil e que ajudem a construir uma escola adequada à sua realidade.

Os proponentes deste programa colocam em jogo todos os esforços em prol da educação democrática, pela promoção do respeito às diferenças e pela garantia da equidade.  Retira de inúmeros jovens a chance de existir sem sofrer com a violência e interdição de instituições e grupos intolerantes, cujas ideias também se expressam na escola.

Apoiado por amadores e entusiastas de movimentos reacionários, que pouco ou nada entendem de educação, o programa Escola sem Partido requenta princípios constitucionais já vigentes, deturpando-os.

Além disso, sob o falso argumento da neutralidade, abre precedente para que a ideologia fundamentalista cristã – que, não raro, escamoteia a velha política conservadora – seja instaurada no ambiente escolar.

Art. 2º. A educação nacional atenderá aos seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

V – liberdade de consciência e de crença;

VI – proteção integral da criança e do adolescente;

VII – direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania;

VIII – direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

E como se isso não bastasse ainda interfere sobre a liberdade dos docentes, de acordo com juízos e critérios rasos, coercivos, moralizantes.

Art. 5º. No exercício de suas funções, o professor:

I – não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

II – não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV – ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;

V – respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;

VI – não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

A partir de uma perspectiva democrática sobre a educação, essas regras são verticais e arbitrárias.

Professores e alunos podem e devem desenvolver conjuntamente o processo de construção do conhecimento. Sobretudo, devem ser considerados aptos a negociar as regras para a garantia do respeito à diversidade de identidades, formas de pensamento e de crença.

Esse programa subjuga a inteligência, as capacidades, o potencial ético e a autonomia de discentes e docentes através da imposição de normas de cunho claramente ideológico.

E é aí que reside uma de suas maiores contradições.

Ao omitirem que a escola é um Aparelho Ideológico de Estado – assim como a igreja, a mídia e a família – os idealizadores desse programa evidenciam o seu real objetivo.

Para o historiador e professor da rede estadual, Jeferson Silva, a direita sofre de um déficit no número de intelectuais sérios e, em função disso, ataca para se defender.

“A escola sem partido é uma resposta a essa falta de intelectualidade da direita, pois tem que ser culpa da escola, o fato de que todos que estudam vão para esquerda”.

Mas ele também alerta que os defensores desta perspectiva política, por outro lado, têm tirado proveito de suas limitações e se aproximado da população pouco escolarizada com um discurso facilitado e convincente. Ao passo que “a esquerda fala e entende só a academia, o povo não” – reitera.

O fato é que novos movimentos reacionários têm sido estratégicos nesta afronta à educação democrática. E o fazem com o objetivo de garantir a hegemonia política e cultural de uma elite conservadora.

Vale lembrar que, há cerca de um ano, movimentos semelhantes foram responsáveis pelo levante contra a inclusão do termo “diversidade de gênero” em planos municipais de educação Brasil afora.

Recentemente, o Movimento Brasil Livre acionou seus seguidores em diferentes cidades do país para uma marcha cujo intuito foi promover o programa e pressionar parlamentares da esfera municipal a recebê-lo, aprova-lo e torna-lo vigente.

No dia 15 deste mês de agosto, de 2017, Almir Cicote, presidente da Câmara Municipal de Santo André – SP informou seus seguidores na rede social Facebook sobre o protocolamento anteprojeto de lei. O documento teria sido entregue por representantes do Movimento Brasil Livre. Além de Cicote e dos membros do MBL, esteve presente no encontro o vereador Pedrinho Botaro – PSDB.

“Hoje (15), recebi em meu gabinete, ao lado do vereador e líder de governo, Pedrinho Botaro, o coordenador municipal do MBL Santo André (Movimento Brasil Livre), Márcio Colombo e integrantes do movimento, que vieram à Câmara protocolar o projeto “Escola Sem Partido”, para a apreciação dos vereadores da Casa. O Legislativo segue de portas abertas a todos os representantes da sociedade para promover o debate e estimular a democracia”.

Fica bastante claro que seus apoiadores não apenas têm partido, mas também se relacionam com partidos políticos.

Ou seja, não há neutralidade.

A população tem suas reivindicações quanto a educação e elas passam pela garantia de condições dignas para que crianças e adolescentes ingressem e permaneçam na escola, pela valorização do professor e profissionais da área, entre outras questões concretas.

E é justamente o nosso direito às reivindicações que entra na berlinda com esse tal de “Escola sem Partido”.

Se tais movimentos e políticos levassem à sério o que propõem, interditariam a si mesmos, já que sua tentativa de regular o pensamento no espaço escolar também é motivada por ideologias.

Que não nos deixemos enganar.

Não é a primeira vez que a educação brasileira enfrenta a censura. Que essa experiência nos permita impedir que repitam os períodos tenebrosos de nossa história.

A escola é do povo. E é essa a consciência que precisamos urgentemente despertar.

6 thoughts on “O Programa Escola sem Partido: conservadorismo e a alienação programada – Ana Aparecida

  1. A escola é do povo! Exatamente. Por causa disso, o partido(s) e a ideologia que hoje dominam os partidos de esquerda não podem impor ‘estórias’ para os alunos. Escola não é espaço para discussão racial ou política, escola é espaço para ensinar as matérias contidas nos programas e o direito dos alunos é terem emprenho em aprender e dos professores emprenho em ensinar. Tudo o mais que acima se discute não têm importância. Há dezenas, talvez centenas de outros espaços na mídia, na web, etc., para que os jovens de qualquer idade aprendam e se conscientizem de problemas ou assuntos extra-escola. O mesmo nas universidades, aluno não pode ser impedido de estudar por grupos que se acham no direito de protestar. Nas ruas o mesmo, podem protestar, desde que não quebrem o patrimônio público ou privado e nem atrapalhem os que querem ir e vir sem participar de tais atos. É uma questão de direitos de liberdade e a escola tem de ser livre de qualquer educação ideológica, seja de raça, sexo, ou partidária. Muitos professores deveriam trocar de profissão, pois se não estão contentes no emprego do qual participaram de concurso, que procurem a iniciativa privada.

    1. Liberdade de expressão e de livre manifestação é um direito humano.

      Entenda que se ” manifestar” e expressar” do modo que não atrapalhe o mainstream e o status quo dominante é cercear a liberdade. Ovo da serpente reside nesse tipo de “ideologia” infelizmente quem as defende negam como ideologia porque não praticam o reflexão e a auto crítica.

  2. Opa, digitei algumas coisas erradas e não fiz a devida releitura. Entenderam por causa de que os professores precisam ensinar melhor seus alunos a estudar e não a ficar ouvindo blá blá blá teórico e pontos de vista obscuros?

  3. Ana, muito obrigado pelo seu texto!! Você é uma ótima escritora e argumenta com muita excelência! Obrigado pelos esclarecimentos, pela coragem e pela postura na defesa da escola para todos e todas!

  4. Parabéns, Ana Aparecida por este oportuno e esclarecer texto, verdadeiro alerta sobre os nebulosos rumos que as questões da educação vêm tomando. Um texto que precisa ser divulgado e debatido.

  5. Agradeço a todxs pela leitura e expressão de suas ideias. Impossível estar de acordo com todos, mas, defendo em primeiro lugar o direito de as pessoas se expressarem, desde que não ofendam a ninguém. Seguimos.

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